Contrato de Prestação de Serviços de Remessa do Destinatário

AVISO IMPORTANTE: este Acordo não constitui uma solicitação dos serviços da Sendwave e a Sendwave não visa nenhum país/região ou marketing por meio deste Acordo. A Sendwave não oferece serviços de transferência de dinheiro, moeda eletrônica ou qualquer outro serviço financeiro regulado no seu país.

Você não se torna um cliente da Sendwave ao baixar e usar o App para Destinatários.

1. FORMAÇÃO DO CONTRATO E VISÃO GERAL

1.1 Estes termos e condições ("Termos e Condições") regem os termos de uso do nosso App para Destinatários.

1.2 Estes Termos e Condições, juntamente com quaisquer Perguntas frequentes ou termos de serviço personalizados com os quais você deverá concordar, constituem seu acordo conosco para uso do App para Destinatários (o "Acordo").

1.3 Ao acessar, se cadastrar e usar o App para Destinatários, você concorda em ficar vinculado aos termos do Acordo.

1.4 O Acordo está redigido em inglês e todos os serviços prestados serão conduzidas nesse idioma.

1.5 Você pode obter uma cópia do Acordo a qualquer momento, mediante solicitação por e-mail.

1.6 No Acordo, os termos "Sendwave", "nós" e "nosso" referem-se à WorldRemit Corp, juntamente com seus funcionários, administradores, sucessores e cessionários. A WorldRemit Corp, também conhecida como Sendwave, é uma empresa registrada em Delaware e sediada em 2093 Philadelphia Pike #1016, Claymont, DE 19703.

1.7 Os termos "você" e "seu" referem-se a você, a pessoa que se cadastrou para usar o App para Destinatários descrito no Acordo.

1.8 O termo “Cliente da Sendwave” significa uma pessoa física com uma Conta Sendwave que pode fazer transferências de dinheiro. Para obter mais informações sobre a Sendwave, incluindo critérios de elegibilidade e termos e condições, acesse: https://www.sendwave.com/terms-and-conditions.

1.9 O termo “Destinatário” significa uma pessoa física conhecida por um Cliente da Sendwave e que já recebeu uma transferência de dinheiro de um Cliente da Sendwave anteriormente.

1.10 Este Acordo entra em vigor na data em que você se cadastrar no App para Destinatários e permanecerá em vigor por prazo indefinido, até que seja rescindido por você ou por nós.

2. APP PARA DESTINATÁRIOS

O App para Destinatários é um aplicativo móvel disponível para download apenas em dispositivos Android, acessível somente por um Destinatário que receba um convite de um Cliente da Sendwave. Com ele, o Destinatário pode:

  • Solicitar que um Cliente da Sendwave inicie uma transferência de dinheiro (a “Solicitação de Fundos”)

  • Permitir que o Cliente da Sendwave aceite ou recuse a Solicitação de Fundos

  • Permitir que o Cliente da Sendwave selecione a forma de pagamento da Solicitação de Fundos. Dependendo do país do Destinatário, pode ser por meio de conta bancária, dinheiro móvel ou retirada de dinheiro em espécie; e

  • Permitir que o Destinatário rastreie a Solicitação de Fundos até o pagamento. 

O App para Destinatários também está disponível para download no Google Play; no entanto, para o Destinatário poder usar o app, será necessário receber um link de convite do Cliente da Sendwave.


‍3. PRESTAÇÃO E USO DOS SERVIÇOS

3.1 Concordamos em fornecer o App para Destinatários a você, sujeito aos termos do Acordo, com cuidado razoável.

3.2 Para usá-lo, você deve ter um dispositivo móvel capaz de fazer download e que seja compatível com as funcionalidades do App para Destinatários.

3.3 Você pode encontrar restrições de uso do App para Destinatários se estiver em certas regiões, países ou jurisdições, seja de forma permanente ou temporária.

3.4 Você não pode acessar, usar ou tentar usar o App para Destinatários, a menos que tenha mais de 18 anos ou seja maior de idade em seu país de residência. É sua obrigação cumprir as leis locais aplicáveis a você.

3.5 Você não deve usar nenhum dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do App para Destinatários.

3.6 Ao se cadastrar e usar o App para Destinatários, você deve fornecer seu nome, e-mail e número de telefone, bem como outras informações que possamos solicitar de tempos em tempos e atualizar imediatamente seus dados pessoais se e quando eles forem alterados.

3.7 Você deve tomar cuidado para proteger as informações que usa para acessar o App para Destinatários e evitar o uso fraudulento delas, incluindo: disfarçar essas informações se anotá-las; não compartilhar seus dados de logon com ninguém; e seguir todas as instruções razoáveis que fornecemos a você ou publicamos no App para Destinatários de tempos em tempos, com o objetivo de manter o uso do App para Destinatários seguro.

3.8 Você não deve usar o App para Destinatários para realizar atividades ilegais ou proibidas, incluindo, mas não se limitando a lavagem de dinheiro, fraude e financiamento de organizações terroristas, atividades relacionadas a narcóticos, esteroides, produtos farmacêuticos, produtos químicos, acessórios para drogas, tabaco, sementes, plantas, animais, bens ou serviços militares ou semimilitares, armas de fogo (incluindo bens de dupla utilização), serviços ou conteúdo adulto, bitcoins ou outras criptomoedas, opções binárias ou serviços de jogos de azar ou quaisquer outras atividades proibidas por nossas políticas, conforme eventualmente alteradas.

3.9 Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que você está usando o App para Destinatários para praticar atividades ilegais ou proibidas ou está permitindo que terceiros o façam, poderemos denunciar você para as autoridades legais competentes.

3.10 Durante o uso do App para Destinatários ou ao interagir conosco, com outro usuário ou com terceiros, você:

  • deve cumprir os termos de seu Acordo conosco, bem como quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis;

  • deve confirmar qualquer informação que nos forneça;

  • deve cooperar com qualquer investigação possamos realizar de forma razoável ou que seja realizada por qualquer autoridade policial, agência governamental ou autoridade regulatória;

  • não deve criar mais de um cadastro sem nossa permissão prévia e por escrito;

  • não deve fornecer informações falsas, imprecisas ou enganosas;

  • não deve usar um proxy anônimo (uma ferramenta que tenta tornar a atividade impossível de ser rastreada); e

  • não deve copiar, acessar ou monitorar nosso App para Destinatários usando qualquer robô, spider ou outro dispositivo automático ou processo manual, sem nossa permissão prévia e por escrito.

3.11 O App para Destinatários não foi desenvolvido para atender suas necessidades individuais, e não declaramos e nem garantimos que ele seja adequado às suas necessidades. Cabe a você garantir que os recursos e funções do App para Destinatários atendam às suas necessidades.

3.12 Podemos interromper ou bloquear seu acesso e uso do App para Destinatários se formos obrigados por lei, regulamento, ordem judicial ou por uma norma de um órgão regulatório; se você estiver violando este Acordo; ou se seus dados forem perdidos, roubados ou comprometidos.

3.13 Em caso de problemas ao usar o App para Destinatários, fale conosco através dos canais indicados no final deste Acordo.

3.14 Se você tiver algum problema ao receber uma transferência de dinheiro, fale diretamente com o remetente.

3.15 Caso suspeite ou tome conhecimento de que os dados que você usa para acessar o App para Destinatários foram perdidos, roubados, comprometidos, usados sem a sua autorização ou de forma fraudulenta, fale conosco através dos canais indicados no final deste Acordo.

3.16 Contanto que não seja ilegal para nós e não comprometa medidas razoáveis de segurança, entraremos em contato com você por telefone ou e-mail se houver uma fraude real ou suspeita que afete o seu uso do App para Destinatários.

3.17 Nada no Acordo ou em qualquer outra informação fornecida pela Sendwave como parte dos serviços abrangidos pelo Acordo tem a intenção de ser, nem deve ser interpretado como, aconselhamento jurídico ou de qualquer outra natureza. Você deve consultar seus próprios consultores profissionais quanto aos efeitos das leis que podem ser aplicadas ao Acordo e aos serviços previstos nele.

3.18Podemos ser obrigados por lei a fornecer informações sobre você e seu uso do App para Destinatários a autoridades governamentais ou outras autoridades competentes, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.


4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1 O App para Destinatários, o conteúdo e toda a propriedade intelectual relacionada e contida nele (incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes, direitos sobre bancos de dados, marcas registradas e marcas de serviço) são de nossa propriedade, de nossas afiliadas ou de terceiros. Todos os direitos, títulos e interesses no App para Destinatários continuarão sendo de nossa propriedade e/ou de propriedade de tais terceiros.

4.2 Concedemos a você uma licença intransferível e não exclusiva para usar o App para Destinatários, sujeita aos termos do seu Acordo conosco, nossa Política de Privacidade e os termos aplicáveis da App Store (incorporados a estes Termos e Condições por referência) conforme eventualmente alterados. Nos reservamos todos os outros direitos.

4.3 O App para Destinatários só poderá ser utilizado para os fins permitidos por este Acordo. Você está autorizado a visualizar e manter uma cópia das páginas do App para Destinatários apenas para uso pessoal. Você não poderá duplicar, publicar, modificar, criar trabalhos derivados, participar da transferência ou venda, postar na Internet ou, de qualquer forma, distribuir ou explorar o App para Destinatários para fins públicos ou comerciais sem nossa permissão por escrito. 

‍5. RESPONSABILIDADE

5.1 Salvo disposição em contrário nas leis e regulamentos aplicáveis a nós, não seremos responsáveis perante você por:

  • falhas na disponibilização do App para Destinatários para você, perdas ou atrasos na transmissão de mensagens, mau funcionamento das instalações de comunicação quando realizamos manutenção ou atualizações, devido a circunstâncias anormais e imprevistas ou fora do nosso controle ou devido às nossas obrigações nos termos de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis;

  • erros no App para Destinatários e seu uso causados por informações incompletas ou incorretas fornecidas a nós ou a um remetente por você;

  • uso por você do App para Destinatários de maneira que viole este Acordo;

  • uso do App para Destinatários para fins comerciais, empresariais ou de revenda;

  • perdas ou danos que não pudéssemos ter razoavelmente previsto como passível de ocorrer em decorrência de nossa ação ou omissão; ou

  • perdas ou danos sofridos por você decorrentes do uso do App para Destinatários em um dispositivo com "jailbreak", "root" ou modificado de outra forma.

5.2 Nada nesta Cláusula 5 exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal resultantes de nossa negligência ou por fraude.

5.3 Salvo disposição em contrário na lei, você será responsável perante nós, nossas subsidiárias, afiliadas, diretores, administradores, funcionários, agentes, contratadas independentes, anunciantes, parceiros e co-branders por todas as perdas, danos, reivindicações, ações e demandas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de qualquer uso por você (ou qualquer pessoa agindo em seu nome) do App para Destinatários que viole seu Acordo conosco.


6. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

6.1 O Acordo será celebrado eletronicamente e todos os avisos serão fornecidos a você por mensagens no app e notificações.

7. ALTERAÇÕES NO ACORDO

7.1 Podemos alterar, remover, mudar ou adicionar quaisquer termos do nosso Acordo com você a qualquer momento. Essas alterações podem incluir, mas não se limitam a:

  • alterar ou retirar o App para Destinatários ou qualquer uma de suas funcionalidades;

  • introduzir novas funcionalidades no App para Destinatários;

  • refletir quaisquer alterações na legislação, códigos de prática ou diretriz ou uma recomendação, decisão ou sentença judicial, de provedor de justiça, órgão regulador ou governamental, ou novas declarações, códigos de prática ou diretrizes do setor destinados a aumentar a proteção ao consumidor;

  • refletir quaisquer alterações em nossa organização comercial (por exemplo, se nos fundirmos com outra empresa ou transferirmos nossos negócios para outra organização)

  • oferecer a você benefícios extras ou serviços adicionais;

  • tornar os termos mais claros ou justos para você ou beneficiar você.

7.2 Agiremos de forma razoável sempre que decidirmos fazer uma alteração, que deverá ser proporcional às circunstâncias.

7.3 Como nosso Acordo com você pode durar muito tempo e não podemos prever tudo que possa acontecer durante esse período, também podemos precisar fazer alterações por outros motivos justificáveis. Se fizermos isso, explicaremos o motivo a você ao informarmos sobre a alteração.

7.4 Enviaremos a você um aviso pessoal 2 (dois) meses antes da alteração, caso seja prejudicial a você. Neste caso, você poderá nos solicitar a rescisão deste Acordo a qualquer momento antes da alteração entrar em vigor, e o período normal de aviso prévio para encerramento não se aplicará. A ausência de um pedido seu para fazer isso será interpretado como aceitação da alteração.

7.5 No caso de todas as outras alterações, salvo aquelas previstas na Cláusula 7.5, poderemos fazer a alteração imediatamente, sem aviso prévio. Neste caso, atualizaremos o Acordo no App para Destinatários. 


8‍. RESCISÃO

8.1 Você pode rescindir o Acordo a qualquer momento com efeito imediato.

8.2 Podemos rescindir o Acordo imediatamente a qualquer momento se você violar os termos do Acordo, intimidar, assediar, ameaçar a nós (incluindo nossos funcionários ou agentes), violar ou tentar violar a segurança do nosso App para Destinatários ou se formos obrigados por lei (incluindo qualquer norma de uma autoridade regulatória). Em todas as outras circunstâncias, enviaremos a você um aviso por escrito com dois meses de antecedência.

8.3 A rescisão deste Acordo não afetará qualquer reivindicação que você tenha contra nós ou que tenhamos contra você que tenha surgido antes da data de rescisão.

‍

9. RECLAMAÇÕES

9.1 Para fazer uma reclamação sobre qualquer aspecto do App para Destinatários, acesse a seção "Fale conosco", localizada aqui.

9.2 Confirmaremos o recebimento de sua reclamação imediatamente. Analisaremos a reclamação e retornaremos com os resultados assim que razoavelmente possível após o recebimento da nossa confirmação de recebimento da reclamação.


‍10. GERAL

10.1 Lei Aplicável: este Acordo e nossas comunicações com você antes da celebração deste Acordo serão regidos pelas leis e pela jurisdição dos tribunais do Estado de Delaware.

10.2 Sem Renúncia: o fato de não exercermos ou fazermos cumprir qualquer direito ou disposição do Acordo não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

10.3 Transferência de direitos: você não pode transferir seus direitos nos termos deste Acordo para terceiros. Nós podemos ceder todos ou alguns dos nossos direitos sob este Acordo para terceiros. Também podemos transferir todas ou quaisquer obrigações, mas apenas para alguém que consideremos razoavelmente capaz de cumpri-las.

10.4 Acordo Integral: este Acordo constitui o acordo integral entre as partes e substitui todos os entendimentos ou acordos anteriores relacionados ao seu objeto.

10.5 Independência das Disposições: se qualquer disposição do Acordo for considerada inválida por um árbitro ou tribunal competente, as partes concordam que o árbitro ou tribunal deve se esforçar para conferir um efeito validamente apropriado à intenção do Acordo, conforme refletido na disposição, e as outras disposições do Acordo permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.6 Links externos: quaisquer links externos para sites de terceiros em nosso App para Destinatários são fornecidos como uma conveniência para você. Esses sites não são controlados por nós e não nos responsabilizamos pela precisão, integridade, legalidade ou qualquer outro aspecto desses sites, incluindo qualquer conteúdo fornecido neles. Você acessa esses sites por sua conta e risco